Documentos legais
Seus direitos sob a LGPD
Conforme a Lei nº 13.709/2018 · Atualizado em junho de 2026
1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em vigor desde setembro de 2020, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada no Brasil ou que envolva dados de pessoas que estejam no país — independentemente de onde o tratador esteja sediado.
Dado pessoal é qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural: nome, CPF, e-mail, IP, localização, currículo, foto, entre outros.
2. Nossos papéis no tratamento de dados
A LGPD define dois papéis principais no tratamento de dados:
| Papel | Definição | EasyTalents como… |
|---|
| Controlador | Decide como e por que os dados são tratados | Controlador dos dados de candidatos cadastrados e de empresas contratantes |
| Operador | Trata dados em nome do controlador | Operador quando empresas contratantes nos delegam a triagem de candidatos por elas recrutados |
Quando atuamos como operador, seguimos estritamente as instruções do controlador (a empresa contratante) e não utilizamos os dados para finalidades próprias.
3. Seus direitos como titular de dados
Como titular de dados pessoais, a LGPD garante a você os seguintes direitos, que a EasyTalents está comprometida a respeitar:
Confirmação e acessoSaber se tratamos seus dados e receber uma cópia das informações que temos sobre você.
CorreçãoSolicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou eliminaçãoPedir que dados desnecessários ou excessivos sejam anonimizados ou excluídos.
PortabilidadeReceber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.
Informação sobre compartilhamentoSaber com quais terceiros compartilhamos seus dados pessoais.
Revogação do consentimentoRetirar seu consentimento a qualquer momento, sem que isso afete tratamentos anteriores.
OposiçãoOpor-se a tratamentos realizados com fundamento em legítimo interesse quando desproporcionais.
Revisão de decisões automatizadasSolicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados.
4. Bases legais que utilizamos
Todo tratamento de dados na EasyTalents possui uma base legal prevista no art. 7º ou art. 11 da LGPD:
| Base legal | Quando usamos |
|---|
| Consentimento (art. 7º, I) | Envio de newsletter; inclusão em banco de talentos para futuras vagas |
| Execução de contrato (art. 7º, V) | Gestão de candidaturas; prestação de serviços às empresas contratantes |
| Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Melhoria da plataforma; prevenção a fraudes; segurança da informação |
| Obrigação legal (art. 7º, II) | Cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias |
5. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida, incluindo:
- Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso;
- Controle de acesso baseado em função (RBAC) com autenticação multifator;
- Backups regulares com retenção segura;
- Monitoramento contínuo de incidentes de segurança;
- Treinamento periódico da equipe em proteção de dados;
- Contratos de processamento de dados (DPA) com todos os fornecedores.
Incidentes de segurança: Em caso de violação de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os afetados dentro do prazo legal, conforme o art. 48 da LGPD.
6. Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO):
Canal de titulares — EasyTalentsE-mail: privacidade@easytalents.com.br
Assunto sugerido: "Exercício de direito LGPD — [nome do direito]"
Prazo de resposta: até 15 dias corridos a partir do recebimento da solicitação.
Identidade: podemos solicitar documentos para confirmar sua identidade antes de processar a solicitação.
Informações necessárias na solicitação
- Nome completo e e-mail cadastrado;
- Descrição clara do direito que deseja exercer;
- Cópia de documento de identidade (quando aplicável).
7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se você considerar que seu direito foi violado após contato com a EasyTalents, pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, § 1º da LGPD:
- Site oficial: gov.br/anpd
- E-mail: anpd@anpd.gov.br
A EasyTalents está comprometida com a conformidade contínua com a LGPD e revisa periodicamente suas práticas de privacidade para garantir adequação às orientações da ANPD.